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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 1.341, de 19 de maio de 2026

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004.

Data
19 de maio de 2026
Número
1341
Publicação
19 de maio de 2026 · D.O.E nº 95
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de maio de 2026

Autoria: Ministério Público - Procuradoria de Justiça