Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 870, de 28 de dezembro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
- Data
- 28 de dezembro de 1999
- Número
- 870
- Publicação
- D.O. n° 4402, de 30/12/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep.kaká mendonça
Observações da casa
DOAR IMÓVEL URBANO