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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 870, de 28 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

Data
28 de dezembro de 1999
Número
870
Publicação
D.O. n° 4402, de 30/12/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep.kaká mendonça

Observações da casa

DOAR IMÓVEL URBANO