Assembleia Legislativa de Rondônia
Altera dispositivos e o Anexo Único – "Quadro de Cargos Efetivos da Carreira da Defensoria Pública do Estado" – da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei nº 1.048/2019, da carreira da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Defensoria Pública do Estado - Defensor Geral