Assembleia Legislativa de Rondônia
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 27 de novembro de 1991ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 06, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985 E 24, DE 26 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR PODER EXECUTIVO