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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 1.335, de 07 de maio de 2026

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Data
7 de maio de 2026
Número
1335
Publicação
8 de maio de 2026 · D.O.E nº 88
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de abril de 2026

Autoria: Ministério Público - Procuradoria de Justiça