Assembleia Legislativa de Rondônia
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública estadual integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do estado de Rondônia, por meio da celebração de Termo de Cooperação de Execução Descentralizada e revoga a Lei nº 3.989, de 3 de março de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2025
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 3.989, de 03 de março de 2017INSTITUI O PROCEDIMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.