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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.402, de 07 de maio de 2026

Autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos pertencentes às famílias de seus tutores, no âmbito do Estado de Rondônia.

Data
7 de maio de 2026
Número
6402
Publicação
7 de maio de 2026 · D.O.ALE nº 83
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1295 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de março de 2026

Autoria: IEDA CHAVES