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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 3.513, de 29 de abril de 2026

Concede Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Selva Guimarães.

Data
29 de abril de 2026
Número
3513
Publicação
30 de abril de 2026 · D.O.ALE nº 79
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1432 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de abril de 2026

Autoria: DELEGADO LUCAS