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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 864, de 20 de dezembro de 1999

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS QUANTO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.

Data
20 de dezembro de 1999
Número
864
Publicação
D.O. n° 4396, de 22/12/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. coronel abreu

Observações da casa

UANTO AO REPASSE DE RECURSOS