Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 864, de 20 de dezembro de 1999
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS QUANTO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.
- Data
- 20 de dezembro de 1999
- Número
- 864
- Publicação
- D.O. n° 4396, de 22/12/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. coronel abreu
Observações da casa
UANTO AO REPASSE DE RECURSOS