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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 863, de 20 de dezembro de 1999

NORMATIZA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REVOGADA PELA LEI Nº 1010, 04/09/01VETO PARCIAL MANTIDO

Data
20 de dezembro de 1999
Número
863
Publicação
D.O. n° 4396, de 22/12/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. paulo moraes

Observações da casa

SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS