Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 862, de 20 de dezembro de 1999
INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA.
- Data
- 20 de dezembro de 1999
- Número
- 862
- Publicação
- D.O. n° 4439, 23/02/2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. daniel pereira
Observações da casa
INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS PROMULGADA PELA ALE