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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 862, de 20 de dezembro de 1999

INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA.

Data
20 de dezembro de 1999
Número
862
Publicação
D.O. n° 4439, 23/02/2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. daniel pereira

Observações da casa

INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS PROMULGADA PELA ALE