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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 861, de 20 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO INFORMAL DE AGRICULTORES DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 1999
Número
861
Publicação
D.O. n° 4394, 20/12/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. chico paraíba

Observações da casa

PROFISSIONALIZAÇÃO INFORMAL DE AGRICULTORES