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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 860, de 16 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PET.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
860
Publicação
D.O. n° 4394, de 20/12/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. everton leoni

Observações da casa

EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PET.