Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 860, de 16 de dezembro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PET.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 860
- Publicação
- D.O. n° 4394, de 20/12/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. everton leoni
Observações da casa
EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PET.