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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.377, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho – ACEP.

Data
30 de abril de 2026
Número
6377
Publicação
30 de abril de 2026 · D.O.E nº 82
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1161 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de outubro de 2025

Autoria: EYDER BRASIL