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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.374, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a garantia de bem-estar ao animal comunitário no âmbito do Estado de Rondônia.

Data
30 de abril de 2026
Número
6374
Publicação
30 de abril de 2026 · D.O.E nº 82
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1249 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de dezembro de 2025

Autoria: IEDA CHAVES