Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 856, de 16 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM CRECHES ESTADUAIS.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 856
- Publicação
- D.O. n° 4394, de 20/12/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. césar cassol
Observações da casa
VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS