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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 856, de 16 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM CRECHES ESTADUAIS.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
856
Publicação
D.O. n° 4394, de 20/12/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. césar cassol

Observações da casa

VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS