Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 855, de 03 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE AS INFRANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A SAÚDE HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 1999
- Número
- 855
- Publicação
- D.O. n° 4383, de 03/12/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. paulo moraes
Observações da casa
INFRANÇÕES ADMINISTRATIVAS