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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 855, de 03 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS INFRANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A SAÚDE HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 1999
Número
855
Publicação
D.O. n° 4383, de 03/12/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. paulo moraes

Observações da casa

INFRANÇÕES ADMINISTRATIVAS