Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 851, de 19 de novembro de 1999
AUTORIZA A ISENÇÃO DA TAXA PARA EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA ESTUDANTES DE 1° E 2° GRAUS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, CONVOCADOS PARA DISPUTAR COMPETIÇÃO QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 19 de novembro de 1999
- Número
- 851
- Publicação
- D.O. n° 4373, 19/11/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep.sueli aragão
Observações da casa
ISENÇÃO DA TAXA PARA EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE