Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 851, de 19 de novembro de 1999

AUTORIZA A ISENÇÃO DA TAXA PARA EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA ESTUDANTES DE 1° E 2° GRAUS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, CONVOCADOS PARA DISPUTAR COMPETIÇÃO QUE ESPECÍFICA.

Data
19 de novembro de 1999
Número
851
Publicação
D.O. n° 4373, 19/11/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep.sueli aragão

Observações da casa

ISENÇÃO DA TAXA PARA EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE