Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 843, de 08 de novembro de 1999
PROÍBE O USO E CONSUMO DE FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS POR ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES VISITANTES, NAS ESCOLAR PÚBLICAS E PRIVADAS DE 1° E 2° GRAUS NOS LIMITES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 1999
- Número
- 843
- Publicação
- D.O. n° 4367, 10/11/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep.haroldo santos
Observações da casa
CONSUMO DE FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS