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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 843, de 08 de novembro de 1999

PROÍBE O USO E CONSUMO DE FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS POR ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES VISITANTES, NAS ESCOLAR PÚBLICAS E PRIVADAS DE 1° E 2° GRAUS NOS LIMITES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 1999
Número
843
Publicação
D.O. n° 4367, 10/11/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep.haroldo santos

Observações da casa

CONSUMO DE FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS