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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 842, de 28 de outubro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE.

Data
28 de outubro de 1999
Número
842
Publicação
D.O. n° 4361, 29/10/99Errata
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep.edézio matelli

Observações da casa

CRIAR O BANCO DE DADOS DE VIOLÊNCIA