Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 842, de 28 de outubro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE.
- Data
- 28 de outubro de 1999
- Número
- 842
- Publicação
- D.O. n° 4361, 29/10/99Errata
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep.edézio matelli
Observações da casa
CRIAR O BANCO DE DADOS DE VIOLÊNCIA