Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 841, de 28 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de outubro de 1999
- Número
- 841
- Publicação
- D.O. n° 4361, 29/10/99Errata D
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep.paulo moraes
Observações da casa
COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDOS