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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 838, de 27 de outubro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE COLORADO DO OESTE.

Data
27 de outubro de 1999
Número
838
Publicação
D.O. n° 4361,29/10/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO