Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 837, de 19 de outubro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de outubro de 1999
- Número
- 837
- Publicação
- D.O. n° 4357, 19/10/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep.ramiro negreiros
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE