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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 837, de 19 de outubro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 1999
Número
837
Publicação
D.O. n° 4357, 19/10/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep.ramiro negreiros

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE