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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 827, de 07 de julho de 1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE DATAS OPCIONAIS PARA VENCIMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 1999
Número
827
Publicação
D.O. n° 4283, 09/07/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep.dedé de melo

Observações da casa

DATAS OPCIONAIS PARA VENCIMENTO DE DÉBITOS