Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 827, de 07 de julho de 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE DATAS OPCIONAIS PARA VENCIMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de julho de 1999
- Número
- 827
- Publicação
- D.O. n° 4283, 09/07/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep.dedé de melo
Observações da casa
DATAS OPCIONAIS PARA VENCIMENTO DE DÉBITOS