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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 825, de 01 de julho de 1999

DISPÕE SOBRE O DIREITO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO PARCIAL MANTIDO

Data
1 de julho de 1999
Número
825
Publicação
D.O. n° 4277, 01/07/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. everton leoni

Observações da casa

DIREITO A INFORMAÇÃO