Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 823, de 01 de julho de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 1 de julho de 1999
- Número
- 823
- Publicação
- D.O. n° 4277, 01/07/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
ALÍQUOTA DO ICMS