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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 823, de 01 de julho de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESPECÍFICA.

Data
1 de julho de 1999
Número
823
Publicação
D.O. n° 4277, 01/07/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ALÍQUOTA DO ICMS