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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 821, de 30 de junho de 1999

Dispõe sobre Educação Indígena e dá outras providências.

Data
30 de junho de 1999
Número
821
Publicação
D.O. n° 4277, 01/07/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. dedé de melo

Observações da casa

Lei n° 821, de 30 de junho de 1999.