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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 810, de 15 de junho de 1999

ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMULEMENTOS QUE MENCIONA, AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES E OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS.

Data
15 de junho de 1999
Número
810
Publicação
D.O. n° 4274, 28/06/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. lúcia tereza

Observações da casa

PROMULGADO PELA ALE