Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 806, de 21 de maio de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
- Data
- 21 de maio de 1999
- Número
- 806
- Publicação
- D.O. nº 4249, de 22/04/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO