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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 806, de 21 de maio de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

Data
21 de maio de 1999
Número
806
Publicação
D.O. nº 4249, de 22/04/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO