Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 799, de 12 de abril de 1999
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS/FURTADOS, QUE FOREM LOCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
- Data
- 12 de abril de 1999
- Número
- 799
- Publicação
- D.O.nº 4223, de 13/04/99
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. ini fidelis
Observações da casa
PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS/FURTADOS