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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 799, de 12 de abril de 1999

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS/FURTADOS, QUE FOREM LOCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Data
12 de abril de 1999
Número
799
Publicação
D.O.nº 4223, de 13/04/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. ini fidelis

Observações da casa

PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS/FURTADOS