Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 797, de 29 de março de 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, ACERCA DE CONVÊNIOS E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS.
- Data
- 29 de março de 1999
- Número
- 797
- Publicação
- D.O. nº 4214, de 29/03.99Errat
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. daniel pereira
Observações da casa
NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS