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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 797, de 29 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, ACERCA DE CONVÊNIOS E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS.

Data
29 de março de 1999
Número
797
Publicação
D.O. nº 4214, de 29/03.99Errat
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. daniel pereira

Observações da casa

NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS