Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 791, de 10 de novembro de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER ABONO ESPECIAL MENSAL A TODOS OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ADIN 1955 )
- Data
- 10 de novembro de 1998
- Número
- 791
- Publicação
- D.O. nº 4129, 20/11/98
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. mauro nazif
Observações da casa
ADIN Nº 1955 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL ABONO ESTADUAL