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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 783, de 03 de julho de 1998

AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA A INUTILIZAR PROCESSOS JUDICIAIS ARQUIVADOS E FINDOS.

Data
3 de julho de 1998
Número
783
Publicação
D.O. nº 4038, 09/07/98
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder judiciário

Observações da casa

JUDICIAIS