Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 783, de 03 de julho de 1998
AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA A INUTILIZAR PROCESSOS JUDICIAIS ARQUIVADOS E FINDOS.
- Data
- 3 de julho de 1998
- Número
- 783
- Publicação
- D.O. nº 4038, 09/07/98
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder judiciário
Observações da casa
JUDICIAIS