Assembleia Legislativa de Rondônia
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 6.302, de 17 de dezembro de 2025Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 6.483, de 10 de julho de 2026Altera dispositivo da Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025.