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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 769, de 29 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 3º E 4º OFÍCIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE PORTO VELHO. - ADIN 1935 STF

Data
29 de dezembro de 1997
Número
769
Publicação
D.O nº 3912, de 31/12/97
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder judiciário

Observações da casa

CARTÓRIO