Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 769, de 29 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 3º E 4º OFÍCIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE PORTO VELHO. - ADIN 1935 STF
- Data
- 29 de dezembro de 1997
- Número
- 769
- Publicação
- D.O nº 3912, de 31/12/97
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder judiciário
Observações da casa
CARTÓRIO