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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 748, de 03 de novembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DA MICROEMPRESA E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 1997
Número
748
Publicação
D.O nº 3873, de 04/11/97
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. nilce casara

Observações da casa

Leis nºs 590, 20/09/94; 867, 23/12/99 SIMPLES