Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 748, de 03 de novembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DA MICROEMPRESA E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 1997
- Número
- 748
- Publicação
- D.O nº 3873, de 04/11/97
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. nilce casara
Observações da casa
Leis nºs 590, 20/09/94; 867, 23/12/99 SIMPLES