Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 738, de 18 de setembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
- Data
- 18 de setembro de 1997
- Número
- 738
- Publicação
- D.O nº 3845, de 19/09/97
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
FGTS