Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 733, de 15 de julho de 1997
CRIA INCENTIVO ÀS EMPRESAS LOCALIZADAS NA PONTA DO ABUNÃ, PARA REGULARIZAREM-SE JUNTO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER.
- Data
- 15 de julho de 1997
- Número
- 733
- Publicação
- D.O nº 3799, de 17/07/97
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. nilce casara
Observações da casa
JUCER