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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 717, de 09 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO ENVASILHAMENTO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO FRACIONADA DO GÁS LÍQUEFEITO DE PETROLÉO - GLP, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de junho de 1997
Número
717
Publicação
D.O nº 3772, de 10/06/97Errata
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

GÁS