Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 711, de 08 de maio de 1997
ESTABELECE O PERCENTUAL DE MULTA DE MORA PRATICADOS PELAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO QUE PRESTAM SERVIÇOS À POPULAÇÃO.
- Data
- 8 de maio de 1997
- Número
- 711
- Publicação
- D.O nº 3756, de 16/05/97
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
Promulgado pela ALE - MULTA