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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 711, de 08 de maio de 1997

ESTABELECE O PERCENTUAL DE MULTA DE MORA PRATICADOS PELAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO QUE PRESTAM SERVIÇOS À POPULAÇÃO.

Data
8 de maio de 1997
Número
711
Publicação
D.O nº 3756, de 16/05/97
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

Promulgado pela ALE - MULTA