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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 708, de 08 de janeiro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CENSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Data
8 de janeiro de 1997
Número
708
Publicação
D.O nº 3671, de 09/01/97
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. lúcia tereza

Observações da casa

DEFICIENTES FÍSICOS