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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 706, de 27 de dezembro de 1996

AUTORIZA A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, OFERECENDO GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1996
Número
706
Publicação
D.O nº 3663, de 27/12/96Errata
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

EMPRÉSTIMO/CAERD