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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 703, de 27 de dezembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE CESSÃO DE USO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA RURAL DE VILHENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1996
Número
703
Publicação
D.O nº 3663, de 27/12/96
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

IMÓVEL/ESTADO