Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 699, de 27 de dezembro de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS E SEUS ASSESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1996
- Número
- 699
- Publicação
- D.O nº 3663, de 27/12/96
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
DOAÇÃO