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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 696, de 27 de dezembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR FORÇA DA LEI Nº 605, DE 02 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1996
Número
696
Publicação
D.O nº 3665, de 31/12/96Errata
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. augusto plaça'

Observações da casa

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