Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 686, de 13 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 1996
- Número
- 686
- Publicação
- D.O nº 3656, de 17/12/96
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
PRESERVATIVOS