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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 686, de 13 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 1996
Número
686
Publicação
D.O nº 3656, de 17/12/96
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

PRESERVATIVOS