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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 666, de 08 de julho de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de julho de 1996
Número
666
Publicação
D.O nº 3545, de 08/07/96
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO