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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 663, de 02 de julho de 1996

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 1996
Número
663
Publicação
D.O nº 3592, de 12/09/96
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

(PED)REP. POR INCORREÇÕES D.O Nº 3592 DE 12/09/96