Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 658, de 11 de junho de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COMO TAMBÉM A REDUZIR A ALÍQUOTA DE JUROS E MULTAS SOBRE AQUELES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
- Data
- 11 de junho de 1996
- Número
- 658
- Publicação
- D.O nº 3526, de 11/06/96
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep cesar cassol
Observações da casa
ICMS/DÉBITOS