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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 658, de 11 de junho de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COMO TAMBÉM A REDUZIR A ALÍQUOTA DE JUROS E MULTAS SOBRE AQUELES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

Data
11 de junho de 1996
Número
658
Publicação
D.O nº 3526, de 11/06/96
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep cesar cassol

Observações da casa

ICMS/DÉBITOS