Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 637, de 12 de dezembro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS PROPOSTO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 1995
- Número
- 637
- Publicação
- D.O nº3408, de 13/12/95
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
VETO PARCIAL MANTIDO - AJUSTE FISCAL