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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 637, de 12 de dezembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS PROPOSTO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 1995
Número
637
Publicação
D.O nº3408, de 13/12/95
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

VETO PARCIAL MANTIDO - AJUSTE FISCAL